Estatuto do Combatente no Parlamento

Publicado em 2019-12-12 às 23h56 no site do Governo a promessa da publicação do Estatuto do Combatente.

Meio ano, está quase a passar

Posição do Governo

"Estatuto do Antigo Combatente é um reconhecimento aos que «combateram em nome do País»

O Estatuto do Antigo Combatente é uma forma de «corresponder àquilo que é a obrigação do Estado de reconhecer o dever de gratidão em relação àqueles que combateram em nome do País», afirmou o Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho.

Numa declaração à agência de noticias Lusa, o Ministro referiu que o Governo irá «tão longe quanto possível» face às «circunstâncias financeiras» para reconhecer a gratidão àqueles que «combateram em nome do País».

«É claro que nunca poderemos ser tão generosos, tão ambiciosos quanto gostaríamos, mas iremos tão longe quanto possível nas circunstâncias financeiras que o país permita», frisou. João Gomes Cravinho disse também que o Governo quer que o estatuto para os ex-combatentes na Guerra Colonial (1961-1975), «tantas vezes referida em discursos, em momentos solenes», seja «traduzida para uma realidade material».

A proposta governamental prevê, entre outros benefícios, um «complemento especial» de 7% «ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar» e a gratuitidade do passe intermodal nos transportes das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais para todos os antigos combatentes.

Para o Ministro, a proposta do passe gratuito é boa e «terá um impacto significativo material bastante importante». 

A lei, aprovada em Conselho de Ministros, em 5 de dezembro, visa «concretizar o reconhecimento do Estado Português aos militares que combateram ao serviço de Portugal», tanto nas guerras em África (1961-1975) e outras missões militares portuguesas posteriores, da NATO, ONU ou União Europeia.

Uma vez que este é um diploma com implicações orçamentais para 2021 e sujeito à votação na Assembleia da República, o Ministro disse que está disponível para apreciar ideias e propostas dos grupos parlamentares, «olhar para aquilo que trazem para a mesa» e fazer um debate que «permita uma convergência»."