Deputados pedem avaliação orçamental a estatuto do antigo combatente
A comissão de Defesa Nacional pediu hoje uma avaliação ao impacto orçamental das propostas de alteração do PSD, CDS, PS e BE ao estatuto do antigo combatente, que o deputados pretendem votar até dia 19 de julho.
O pedido de informação foi feito ao Governo e à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que funciona junto da Assembleia da República.
O vice-presidente da comissão Miranda Calha (PS) informou que o Governo está disponível para dar a informação aos deputados numa reunião que ficou agendada para sexta-feira de manhã, na Assembleia da República.
PSD e CDS fizeram uma proposta conjunta e PS e BE também apresentaram mudanças à lei que os partidos estão a tentar concluir antes das férias de Verão e do último plenário agendado para 19 de julho.
Não sendo votada até essa data, o diploma caduca e teria de ser reapresentado na próxima legislatura.
A proposta de lei faz uma compilação de todos os direitos de que podem usufruir os antigos combatentes, da guerra colonial e os que estiveram em Forças Nacionais Destacadas, mas não confere novos benefícios.
O diploma cria o cartão do antigo combatente "que se constitui como elemento facilitador" e de "simplificação do acesso aos direitos sociais e económicos consagrados na legislação", segundo a exposição de motivos da proposta.
É também criada uma unidade técnica para os antigos combatentes com a missão de aplicar a lei, na dependência do ministro da Defesa, e outras medidas organizacionais que visam assegurar a ligação entre ministérios e serviços.
Fica consagrado na lei o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares criado em 2015 e o plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem abrigo que "permitirá sinalizar as situações existentes" e promover a "possibilidade de uma habitação digna para todos".
Em 07 de junho, a proposta de lei para consagrar o estatuto do antigo combatente baixou sem votação na generalidade à comissão, depois do debate na generalidade.
Na apresentação do diploma, o ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, defendeu que o diploma "não tem apenas um caráter simbólico" e manifestou expetativa numa "votação ampla" visando o "reconhecimento formal" que é devido aos antigos combatentes.
Nesse debate, pelo CDS-PP, João Rebelo afirmou que o documento "é positivo" mas representa "muito poucochinho" já que "não cria novos direitos", e adiantou que no âmbito do grupo de trabalho apresentará propostas para "melhorar a lei".
Para o PSD, disse o deputado Luís Pedro Pimentel, o reconhecimento do estatuto do antigo combatente "é um dever" mas, advertiu, "caso não venha a ser melhorada em sede de especialidade, [o diploma] corre o risco de nada acrescentar ao que já existe".
O deputado comunista Jorge Machado defendeu que "importa ir mais longe" porque "espremido, espremido", o diploma não trouxe nada de novo que "signifique um acrescento às condições de visa e socioeconómicas dos antigos combatentes".
Uma vez na especialidade, disse, deve ser revista a lei que regula o suplemento de pensão, considerando que "é uma justa reivindicação dos combatentes".
Pelo BE, o deputado João Vasconcelos defendeu que as propostas "são muito limitadas e acabam por merecer a reprovação de diversas associações de ex-militares", não agradando "nem a gregos nem a troianos".
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